LEGISLAÇÃO

Decreto nº 20.867 - Institui o Fórum Estadual de Educação

Lei nº 3.565, de 03 de junho de 2015 - Institui o Plano Estadual de Educação

Plano Estadual de Educação - 2015/2025

Portaria 51 - Monitoramento e Avaliação

Regimento Interno do Fórum Estadual

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